Termos & Condições

Última atualização: 11/06/2025

Bem-vindo à Facilitte MEI.

Ao acessar ou utilizar nosso site, plataforma, serviços, páginas, formulários ou qualquer recurso relacionado à Facilitte MEI, você concorda com estes Termos & Condições.

Leia com atenção. Nosso objetivo é manter tudo claro, simples e transparente, do mesmo jeito que a Facilitte MEI foi criada para simplificar a organização do Microempreendedor Individual.

1. Sobre a Facilitte MEI

A Facilitte MEI é uma plataforma digital criada para ajudar Microempreendedores Individuais a organizarem melhor o dinheiro do negócio.

Nosso objetivo é facilitar o controle de entradas, saídas, pendências, resultados e informações financeiras do MEI de forma simples, prática e fácil de entender.

A Facilitte MEI não é uma contabilidade tradicional, não substitui obrigações legais, fiscais ou contábeis do usuário e não presta consultoria jurídica, fiscal ou contábil personalizada.

A plataforma funciona como um apoio inteligente para organização financeira e gestão simples do MEI.

2. Uso do site e dos serviços

Ao usar este site ou a plataforma Facilitte MEI, você declara que:

tem pelo menos 18 anos;
possui autorização para usar os dados informados;
concorda em utilizar a plataforma de forma lícita;
compromete-se a fornecer informações verdadeiras;
entende que é responsável pelas informações cadastradas em sua conta.

Você concorda em não utilizar o site ou os serviços para:

praticar qualquer atividade ilegal;
violar direitos de terceiros;
tentar acessar dados de outros usuários;
comprometer a segurança do site ou da plataforma;
copiar, revender ou explorar comercialmente nossos conteúdos sem autorização;
inserir informações falsas, ofensivas, fraudulentas ou prejudiciais.

3. Cadastro e acesso à plataforma

Para utilizar determinados recursos da Facilitte MEI, pode ser necessário criar uma conta, preencher um pré-cadastro ou fornecer informações como nome, e-mail, WhatsApp, CNPJ, segmento de atuação e outros dados necessários para ativação do serviço.

O usuário é responsável por manter seus dados atualizados e por proteger suas informações de acesso.

A Facilitte MEI poderá analisar, aprovar, recusar, suspender ou encerrar acessos quando houver suspeita de uso indevido, fraude, informações inconsistentes ou descumprimento destes Termos.

4. Assinaturas, planos, testes e acessos gratuitos

A Facilitte MEI poderá oferecer planos pagos, testes gratuitos, demonstrações, acessos promocionais ou versões limitadas da plataforma.

Esses acessos podem ser modificados, suspensos ou encerrados a qualquer momento, conforme critérios internos da Facilitte MEI.

Quando houver contratação de um plano pago, as condições de preço, forma de pagamento, recorrência, período de acesso, renovação e cancelamento serão informadas no momento da contratação.

O acesso à plataforma poderá depender da confirmação do pagamento, aprovação do cadastro ou conclusão de etapas necessárias para liberação da conta.

5. Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável por todas as informações inseridas na plataforma, incluindo valores, registros financeiros, contas, categorias, dados do negócio e demais informações cadastradas.

A Facilitte MEI ajuda a organizar essas informações, mas a conferência dos dados continua sendo responsabilidade do usuário.

O usuário também é responsável por:

verificar se os dados cadastrados estão corretos;
manter seus registros atualizados;
cumprir suas obrigações fiscais, legais e contábeis;
procurar um contador ou profissional especializado quando necessário.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo presente no site e na plataforma Facilitte MEI — incluindo textos, imagens, identidade visual, logotipo, design, telas, estrutura, funcionalidades, nomes, marcas, códigos, elementos gráficos e materiais de comunicação — pertence à Facilitte MEI ou a seus licenciadores.

Você não pode, sem autorização prévia e por escrito:

copiar, reproduzir ou redistribuir conteúdos da Facilitte MEI;
usar a marca, identidade visual ou elementos de design como se fossem seus;
vender, modificar ou explorar comercialmente qualquer parte do site ou da plataforma;
tentar copiar a estrutura, experiência, telas ou funcionamento interno do serviço.

7. Informações financeiras e organização do MEI

A Facilitte MEI foi criada para ajudar o MEI a ter mais clareza sobre o dinheiro do negócio, como entradas, saídas, pendências, resultados e organização financeira.

As informações exibidas na plataforma dependem dos dados inseridos pelo próprio usuário ou integrados por serviços autorizados.

Por isso, a Facilitte MEI não garante que os resultados exibidos estejam corretos caso os dados informados estejam incompletos, incorretos, desatualizados ou sejam inseridos de forma equivocada.

A plataforma não garante aumento de lucro, redução de impostos, aprovação fiscal, regularização automática ou qualquer resultado financeiro específico.

8. Limitação de responsabilidade

A Facilitte MEI busca oferecer uma experiência simples, segura e confiável. Ainda assim, não garantimos que o site ou a plataforma estarão disponíveis sem interrupções, erros, instabilidades ou falhas técnicas.

A Facilitte MEI não será responsável por:

prejuízos indiretos, acidentais ou consequenciais;
perdas causadas por informações incorretas inseridas pelo usuário;
decisões tomadas com base em dados incompletos;
falhas de internet, dispositivos, navegadores ou sistemas de terceiros;
indisponibilidade temporária da plataforma;
problemas gerados por integrações externas, gateways de pagamento, ferramentas de automação ou serviços de terceiros.

O uso do site e da plataforma é feito por sua conta e responsabilidade.

9. Serviços e links de terceiros

O site ou a plataforma Facilitte MEI podem conter links, integrações ou conexões com serviços de terceiros, como meios de pagamento, ferramentas de automação, plataformas externas, WhatsApp, e-mail, aplicativos ou outros sistemas.

A Facilitte MEI não se responsabiliza pelo conteúdo, funcionamento, políticas, termos, práticas de privacidade ou falhas desses serviços externos.

Ao acessar sites ou ferramentas de terceiros, você estará sujeito aos termos e políticas dessas empresas.

10. Privacidade e proteção de dados

A Facilitte MEI poderá coletar e tratar dados pessoais necessários para cadastro, atendimento, liberação de acesso, comunicação, pagamento, suporte e melhoria da experiência do usuário.

O tratamento desses dados deve seguir a Política de Privacidade da Facilitte MEI.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda que seus dados poderão ser utilizados conforme descrito na Política de Privacidade, sempre com foco em segurança, transparência e funcionamento adequado da plataforma.

11. Alterações na plataforma

A Facilitte MEI poderá atualizar, modificar, remover ou adicionar funcionalidades, páginas, recursos, planos, preços, fluxos de cadastro ou formas de acesso sempre que necessário.

Essas alterações podem ocorrer para melhorar a experiência, corrigir problemas, aumentar a segurança, simplificar o uso ou adaptar a plataforma às necessidades do produto.

12. Alterações nestes Termos

Estes Termos & Condições podem ser atualizados periodicamente.

Quando isso acontecer, a data de “Última atualização” será modificada no início desta página.

O uso contínuo do site ou da plataforma após a publicação de alterações significa que você concorda com a versão atualizada dos Termos.

13. Cancelamento e encerramento de acesso

O usuário poderá solicitar o cancelamento do acesso conforme as condições do plano contratado.

A Facilitte MEI também poderá suspender ou encerrar contas em casos de:

uso indevido da plataforma;
violação destes Termos;
tentativa de fraude;
inadimplência;
comportamento que comprometa a segurança do serviço;
uso contrário à lei ou aos direitos de terceiros.

14. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos & Condições, entre em contato com a Facilitte MEI pelos canais oficiais de atendimento.

Facilitte MEI
Site: facilittemei.com.br
E-mail: contato@facilittemei.com.br